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Atualize as informações sobre as regras de isenções de impostos
Necessitamos de uma reorganização para mostrar o que é pastoral e o que assistência feita pelas paróquias, dioceses e agregados
18 junho, 2021 por
Atualize as informações sobre as regras de isenções de impostos
Micheli Ferreira - Promocat
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Nos dias atuais somos consumidos pelos compromissos, pela falta de horário, pelo acúmulo de trabalho. A tecnologia possibilitou uma melhora muito interessante para a humanidade, porém, não conseguimos acompanhar de forma integral toda a evolução. São tantas informações que corremos o risco de acreditarmos em informações que são mentiras que se tornam verdades e informações verdadeiras que parecem mentiras.

Quando partimos para o campo administrativo e gerencial, as informações são tantas e isso faz com que exista uma demanda maior por parte dos gestores e seus colaboradores para tomar as decisões, de forma que essas ações não se tornem processos judiciais no futuro.

Principalmente para as entidades sem fins lucrativos, a situação se torna bem atípica, pois a legislação em que estamos inseridos acaba deixando margem para dupla interpretação. Portanto, muitos de nós acabamos aplicando analogia para verificação do que realmente podemos fazer para utilizarmos os benefícios e as responsabilidades que temos diante da Lei.

A Constituição da República Federativa do Brasil, por exemplo, traz no seu artigo 150º a imunidade sobre o templo religioso. Existe a interpretação por parte das repartições públicas de que é somente o templo (Igreja) que tem o direito à imunidade, enquanto que outras repartições entendem que todos os imóveis pertencentes à Igreja são enquadrados nesse artigo, tendo assim o benefício da imunidade. Na luz da verdade, qual é a real interpretação? Para a contabilidade essa imunidade deve ser considerada ou devemos entender que somos obrigados a pagar os impostos, quando a repartição pública entende que é somente o templo (Igreja) que tem a prerrogativa de imunidade? Como provar que essa imunidade é para todos os imóveis?

Na visão da Legislação Tributária

Não obstante essa imunidade, temos o artigo 9º da Legislação Tributária que prevê a imunidade para as entidades religiosas e o artigo 14º que demonstra como devem ser os requisitos para enquadramento do benefício. A Igreja Católica está de forma integral atendendo aos requisitos da legislação. A grande dúvida é que não conseguimos separar o que é pastoral do que é assistencial e isso acaba colocando a Igreja no polo de não participante das imunidades e isenções do artigo descrito acima. Vejamos algumas situações que devem ser observadas:

O ITCM (Imposto de Transmissão Causa Mortis)

Temos a prerrogativa da inserção, porém devemos nos ater que é preciso pedi-la à Secretária do Estado, por meio de um formulário que deve ser preenchido. O melhor a ser feito é pedir essa isenção em nome da Mitra Diocesana. Assim, a imunidade abrange todas as filiais, o que facilita para a contabilidade dos registros dos bens. Caso optem por pedir pela Mitra diocesana, as escrituras devem ser lavradas também em nome da Mitra, sendo administradora a filial onde se encontra o imóvel. Nesse formato, a venda, permuta ou doação do imóvel, deve ter anuência da Mitra Diocesana.

ICMS

Existem algumas dioceses que possuem fazendas e sítios, caso sejam produtoras de gado, a mesma deve optar por vender seu rebanho para produtores, isso permite que a mesma não tenha tributação do ICMS. Nos casos de produtos alimentícios não tem como pedir imunidade, pois a legislação prevê tributação para o consumidor final.

PIS e COFINS

Para as propriedades rurais produtivas a contabilidade prevê que é obrigatória a apuração dos impostos e, concomitante a isso, a realização dos pagamentos. É plausível de estudo jurídico, pois muitas vezes o superávit dessas propriedades é revertido para a instituição religiosa.

Retenção de INSS, IRRF

Os serviços prestados por terceiros às instituições religiosas estão sujeitos às retenções de INSS e IRRF. Portanto, deve se estar atento ao prestador de serviço, para saber se é necessária a retenção, pois temos várias categorias de empresas e para cada categoria temos que recorrer à legislação. Por exemplo, temos o MEI (Micro Empreendedor Individual), Simples Nacional, o lucro presumido, o lucro real. A empresa pode estar enquadrada em uma dessas categorias, e cabe ao contador estar atualizado para saber qual é a tributação para cada enquadramento.

INSS

A contribuição ocorre de forma a se reter o valor do funcionário e, por parte da empresa, a mesma deve recolher o valor de 20%. Existe o acordo entre a Santa Sé e o Brasil, que traz em seu artigo 8º que as entidades religiosas que prestam serviços assistenciais, educacionais têm o direito da isenção do recolhimento do valor do INSS por parte da Instituição (20%), porém a legislação de 2012 prevê que, para a entidade desfrutar da isenção, deve ter o Certificado de Entidade Beneficente e Filantrópica emitido pelo CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social), órgão do governo que certifica as entidades assistenciais, educacionais e de saúde no país.

A Igreja Católica tem prerrogativas que podem ser elencadas como fatores para conquistar seu Certificado CEBAS, porém necessitamos de uma reorganização para mostrar o que é pastoral e o que é assistência feita pelas paróquias, dioceses e agregados. Para isso, o contador, juntamente com o clero, deve separar os trabalhos paroquiais entre atividades de pastoral e as atividades assistenciais e estas devem ser mensuradas no balanço patrimonial da instituição.

Reorganize a conduta paroquial

Enfim, a Igreja precisa se unir nas suas regionais para que seja criado um centro de serviço compartilhado, com especialistas nas áreas jurídicas, financeira, administrativa, contábil e outras que se julgarem necessárias, de modo que as estratégias e procedimentos sejam padrão para as arquidioceses e dioceses que fazem parte de sua regional. Infelizmente ainda estamos em um processo individual, causando dúbia interpretação sobre os atos das dioceses. Corremos o risco de, realizando atos desencontrados, chegue-se ao patamar que possa se tornar jurisprudência e penalizar a todos.

Portanto, a fim de reorganizar nossa conduta e conquistar nossa imunidade, isenção e recolher corretamente os impostos, é preciso unir nosso conhecimento para chegar a um consenso de como deve ser o procedimento administrativo e, ao mesmo tempo, ter força para fazer valer o que é de direito e obrigação da Igreja Católica.

Renato Camargo de Mendonça é mestre em Contabilidade pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professor, MBA em Finanças e Controladoria, especialista em Gestão Pública, graduado em Ciências Contábeis, contador e ecônomo na Diocese de São João da Boa Vista/SP até 2017. Gerente administrativo da Santa Casa de São Joao da Boa Vista/SP.

 

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