Saiba como administrar as horas extras de trabalho
Entenda como são aplicadas as diretrizes fundamentais das horas extras na contabilidade
Uma das principais diretrizes fundamentais na função administrativa é a atividade de planejar, organizar, dirigir e controlar.
Para que o processo administrativo funcione é necessário que o local do trabalho em qualquer posição da instituiçãoou área da atividade da empresa, existam funções essenciais, técnicas, comerciais, financeiras, contábeis e de segurança, possam ser confiáveis para dar sustentação a administração e seus colaboradores. Para isso, é necessário que o administrador seja consciente que desde a CF 1988, foi adotado a Jornada de Trabalho no modelo “semana inglesa”, ou seja, aquela com duração normal não superior a 8 horas diárias ou 44 semanais (art.7º, Inc.XIII) e ainda a jornada de 6 horas para o trabalho em turnos ininterruptos ou aqueles de revezamento (art.7º, Inc.XIV).
Hoje a
jurisprudência também aceita a chamada “semana
espanhola”, aquela que alterna a de 44 para 40 horas semanais e 40 em outra
ajustada mediante acordo ou convenção da categoria (OJ 323 da SDI-1/TST), para
isto o art. 444 da CLT trata do adicional de Horas Extras (HE).
Deve ser também observada, é a questão daprova dos horários de trabalhos, conforme a Sumula 338 do TST (Res.129/2005) que trata de maneira detalhada do registro de ponto e prova a forma do art. 74, § 2º da CLT, que quando não apresentação injustificada dos controles de frequências, gera a presunção relativa da jornada de trabalho questionada. Isso é importante para o setor contábil, que deve observar e orientar a direção empresarial de que nãoconfigura H, conf. Art. 58 § 1º CLT. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações que constam horários no registro de ponto e desde que não exceda há cinco minutos, porém deve ser observado o limite máximo de até dez minutos diários, devendo estar atendo ainda a legislação, ao Art. CLT de que trata esta questão da jornada normal, horas extras, (Sumulas 85-I/TST inciso IV) que trata das compensações dashoras, ou se trabalhador deve estar ou não à disposição do empregador ou seestá desfrutando o seu descanso semanal em sua residência ou fora dela, mas deve-se observar o que diz a CLT. Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto.
Para esta definição de horas extras, devemos fazer o cumprimento das horas mensais caso venha a serem superior a 44 ou 36 horas semanais, portanto, o excesso deverá ser considerado como horas extras e deve ser observadas além da Constituição Federal (CF) e a Lei Ordinária, CLT, pois elas deverão estar previstas por outros instrumentos legais, tais como: convenções coletivas, acordos que tratam das superiores a CF, já que já estabeleceu como mínimo a ser de 50% sobre a hora normal.
É bom lembrar
De acordo com o Procedente Normativo 33, que estabelece que tal adicional deva ser pago como horas extraordinárias,não elide a infração pela prorrogação da jornada além dos legais (10 horas diárias), para evitar problemas ao trabalhador, protegendo a sua saúde e o seu bem estar, Referência Normativa do art. 59 da CLT.Já a mulher terá direito, durante o horário de trabalho, de dois descansos especiais de meia hora cada, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses (art. 396 da CLT). Já aos menores de 18 anose maiores de 60 anos, não é autorizado as horas extras.Já as Horas Extras, significam que, em primeiro lugar, o ajuste de vontade entre as partes e tem por fim legitimar alegalidade desta prorrogação da hora norma, pois, em segundo lugar o documento que materializa a vontade das partes.
Observações relevantes
Deve também observar que de acordo com o art. 66 da CLT entre duas jornadas de trabalho, deverá haver um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso, devendo ter pelo menos um descanso semanal de 24 horas consecutivas (art.67 CLT), medida social, higiênico e recreativo, visando à recuperação física e mental do trabalhador. Para isso, o empregador paga este período e que deve ser coincidido de preferência em domingo, ou quando este trabalha aos domingos, deve ter pelo menos um domingo de descanso.Podemos verificar que a Lei Federal n. 12551/11, sancionada no último dia 15/12/2011, alterou o art. 6º da CLT, equiparando os efeitos jurídicos da subordinação exercidos por meios eletrônicos à exercida de forma pessoal e direta no trabalho, que assegura aos empregados receberem mensagens no celular, por e-mail ou por ligações telefônicas de seus gestores, fora do horário e local de trabalho passam a ter direito ao pagamento de horas extras.
2 exemplos importantes
1º. A Sumula 307 do TST, de que trata o intervalo de hora Intrajornada (para repouso ou alimentação), a não concessão ou concessão parcial. Lei 8293/94 DJ 11/08/03 implica o pagamento total do período correspondente no acréscimo mínimo de 50% do valor da hora normal (art. 71 da CLT). 2º. O Intervalo Interjornada, também gera como consequência o pagamento de hora extraordinária, conforme o Art. 71 § 4º da CLT, incluído pela Lei 8923/94 na Sumula 110 e OJ nº. 307 do TST, o que leva a inobservância do Art. 66 da CLT que trata sobre as Horas Extras do trabalhador.Lembramos ainda, que tais horas extras adicionais sejam por insalubridade, periculosidade, as horas intra e interjornadas, estas devem integrar a base de cálculo para o pagamento das verbas rescisórias, do 13º Salário, Férias mais 1/3, além de incidir na base de cálculo previdenciário e FGTS e IRF.Outra observação é que os gestores administrativos e o departamento contábil devem analisar e no cumprimento do novo sistema de demissão, no caso do aviso prévio Art. 487 da CLT, que atualmente foi alterado que para cada ano trabalhado na empresa, deve ser acrescido de mais três dias, não podendo com isso ultrapassar ao máximo de 90 dias, não se enquadrando neste caso o trabalhador doméstico por não tem a finalidade comercial. A não observação dos itens acima e de outros relacionados a funcionários, poderá levar a instituição a ação trabalhista que em caso de não haver provas convincentes nas audiências será penalizadas com reflexos para recolhimento de INSS nos últimos 5 anos e para o FGTS dos últimos 30 anos.
Dorival Venciguera éBacharel em Ciências Contábeis, Pós-Graduado em Controladoria e Gestão Empresarial.
