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A importância da consultoria do contador nas organizações do terceiro setor
Contar com um contador capaz de encaminhar desde a sua abertura até o seu fechamento é de suma importância
8 setembro, 2021 por
A importância da consultoria do contador nas organizações do terceiro setor
Micheli Ferreira
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O Brasil é um dos países com mais pluralidade religiosa do mundo, com mais de 80 mil entidades religiosas distribuídas no território nacional e todos esses espaços ainda que sem fins lucrativos, são integrantes do terceiro setor, mas devem estar em conformidades com as exigências legais.

Contar com um contador capaz de encaminhar desde a sua abertura até o seu fechamento é de suma importância, passando não só pelas obrigações acessórias, mas manter uma contabilidade dentro do que o Fisco exige, é o alerta de especialistas.

Hoje a instituições se deram conta que a sociedade está buscando doar e investir em entidades sérias, legalizadas e que tem suas contas sob controle e transparência.

Porém estas entidades sem fins lucrativos têm seus impostos isentos tais como:-

  • IR – Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza;

  • ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços;

  • IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

  • IPI – Imposto sobre Produtos industrializados;

  • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

  • ISS – Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza;

  • ITR – Imposto Territorial Rural

  • ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos;

  • ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens imóveis;

  • II – Imposto de Importação;

  • IEW – Imposto sobre Exportação;

Porém o CFC regulamenta as obrigações fiscais de entidades religiosas que constam das normas do Conselho Federal de Contabilidade, pois, tais exigências são basicamente as mesmas, ainda que regularizadas contem como isenção certos impostos, como o IPTU e IR, pois não precisa recolher o ISS quando presta o serviço, mas deve reter quando o contrata.

A imunidade tributária é garantida pela Constituição Federal, na qual estabelece impedimento dos poderes tributadores de instituir tributos em relação a certos entes ou em determinadas situações, conforme o Artigo 150 da CF “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre (...) templos de qualquer culto”.

Já nas obrigações o terceiro setor tem a obrigação da entrega da ECF e ECD, mas as igrejas precisam manter livros contábeis, tais como diário e razão em ordem, pois são condições de serem imunes e manter a contabilidade em ordem, suas receitas e despesas, conforme determina a Lei 9532, Art. 12º § 2º. 1. C) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; Lei 5172 (Código Tributário Nacional), Art. 14º.


Já a Lei 8212/91, em seu artigo 15º, § Único equipara às empresas todas as entidades sem fins lucrativos para os efeitos daquela lei e consequentemente para aplicabilidade de seus mandamentos, conforme abaixo:

Artigo 15 -...

Parágrafo Único – Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual, e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurados que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza e finalidade, ou a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangerias.

Já a Lei 82212/91 em seu artigo 32. A empresa também é obrigada a: II – lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas da empresa e os totais recolhido.

Também o Decreto 3048/99, Art. 225 menciona – II – lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

Com a obrigação acessória da entrega da ECF todas as igrejas estão OBRIGADAS a apresentar a ECF (Escrituração Contábil Fiscal), independente do valor das suas receitas (dízimos ou ofertas), se tem empregados ou não, se paga ou não o SUSTENTO PASTORAL, quantidade de membros ou outras.

Já a entrega da ECD vem em encontro para substituir Livros Contábeis, Diário e Razão impressos em papel, com a ECD esses livros ganham formato digital.

Estão obrigados a entregar a ECD as igrejas que tiverem receitas superiores a R$- 1.200.000,00(Um milhão e duzentos mil reais), ANUAIS proporcionais aos meses de funcionamento, ou aquelas que apuraram no ano calendário PIS/PASEP, Cofins. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e Contribuições Previdenciárias sobre a Folha de Salários superiores à R$ 10.000,00 MENSAIS.

As instituições tem que se preparados para a entrada em vigor do eSocial, devendo ser transmitidos regularmente ao sistema. Caberá aos gestores dessas organizações, na maior parte das vezes a própria liderança religiosa, repondes pela gestão dessas informações, pois muitas vezes essas pessoas não conhecem os trâmites legais, daí a relevância de manter e ter um profissional contábil para acompanhar as obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas e previdenciárias.

           

Dorival Venciguera - Bacharel em Ciências Contábeis, Pós-Graduado em Controladoria e Gestão Empresarial, Auditor e Perito Judicial das Comarcas de Marília, Pompéia, Garça e Getulina/SP, Professor Especialista do Curso Pós-Graduação em “Gestão Paroquial”, Diretor de DV – Assessoria Contábil, Marília/SP.

A importância da consultoria do contador nas organizações do terceiro setor
Micheli Ferreira
8 setembro, 2021
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